Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar o Portal do Titular de Dados da Privacidade 360, você concorda com estes Termos de Uso e com nossa Política de Privacidade.

2. Descrição do Serviço

O Portal do Titular de Dados é uma plataforma que permite aos titulares de dados pessoais exercerem seus direitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) junto aos órgãos públicos que utilizam a plataforma Privacidade 360.

3. Uso Adequado

O usuário compromete-se a:

• Fornecer informações verdadeiras e precisas;
• Utilizar o portal apenas para fins lícitos;
• Não tentar acessar informações de terceiros;
• Não utilizar o sistema para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros.

4. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do portal, incluindo textos, gráficos, logotipos e software, é propriedade da NextGrow Soluções em Tecnologia Ltda. ou de seus licenciadores.

5. Limitação de Responsabilidade

A Privacidade 360 não se responsabiliza por danos decorrentes de uso inadequado do portal, interrupções de serviço ou erros de informação fornecidas pelo usuário.

6. Alterações nos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes termos a qualquer momento. As alterações entram em vigor imediatamente após a publicação.

7. Foro

Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer questões decorrentes destes Termos.